Tratamento de dados pessoais

AVISO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Introdução

A FEDRIGONI España, enquanto Responsável pelo Tratamento, valoriza o respeito pela privacidade dos seus interlocutores e compromete-se a garantir o cumprimento do disposto na legislação aplicável em vigor na Europa e em Itália. A lei europeia pertinente em matéria de proteção de dados pessoais é o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016 (RGPD). O conteúdo das informações a fornecer aos titulares dos dados é estabelecido nos artigos 13.º e 14.º do RGPD.

Por “Dados Pessoais” entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, doravante o “titular dos dados” (ou “parte interessada”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento trata os dados pessoais em conformidade com os princípios estabelecidos no RGPD: licitude, correção e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação de armazenamento; integridade, confidencialidade e legalidade, informando o titular dos dados de que o tratamento dos seus dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: 

  1. o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; 
  2. o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; 
  3. o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; 
  4. o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; 
  5. o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; 
  6. o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. 

 

Características do tratamento de dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento pode tratar dados pessoais de acordo com as características a seguir indicadas:

categoria de sujeitos

finalidade do tratamento

dados tratados

base jurídica do tratamento

obrigação ou faculdade de comunicar os dados

consequências caso não comunique os dados

prazo máximo de conservação

clientes potenciais;

clientes

propostas comerciais

dados pessoais; fiscais; telefone; endereço e-mail; outros dados para contacto

atividades anteriores ao contrato

faculdade

não receberá material com informações sobre os produtos;

contrato não será estipulado

5 anos

clientes

relações comerciais

dados pessoais; fiscais; telefone; endereço e-mail; dados da conta bancária

atividades contratuais

obrigação

contrato não será executado

prazo necessário para gestão do contrato e de eventuais litígios

clientes potenciais; clientes; utilizadores finais 

marketing genérico: mensagens com informações, promoções e eventos sobre produtos e serviços da Fedrigoni

dados pessoais; telefone; endereço e-mail; outros dados para contacto

consentimento

faculdade

não receberá comunicações de marketing genérico

5 anos

clientes potenciais; clientes

marketing direto:

mensagens com informações, promoções e eventos sobre produtos e serviços da Fedrigoni com interesse

dados pessoais; telefone; endereço e-mail; outros dados para contacto

interesse legítimo do responsável pelo tratamento para propor produtos para os quais o sujeito manifestou interesse

faculdade

não receberá comunicações de marketing direto

5 anos

clientes potenciais; clientes

marketing direto: receção de amostras de produtos pelo correio normal

dados pessoais; telefone; endereço e-mail

interesse legítimo do responsável pelo tratamento para propor produtos para os quais o sujeito manifestou interesse

faculdade

não receberá comunicações de marketing direto

5 anos

clientes

questionários de satisfação com os produtos e serviços da Fedrigoni

dados pessoais; telefone; endereço e-mail; outros dados para contacto

interesse legítimo do responsável pelo tratamento para investigar relativamente à satisfação dos próprios clientes

faculdade

não participará na iniciativa

prazo estritamente necessário para elaborar as respostas

clientes; clientes potenciais; utilizadores finais

questionários e investigações de mercado

dados pessoais; telefone; endereço e-mail; outros dados para contacto

consentimento

faculdade

não participará na iniciativa

prazo estritamente necessário para elaborar as respostas

clientes, clientes potenciais, utilizadores finais

cessão de dados a empresas do grupo Fedrigoni para marketing genérico e direto

dados pessoais; telefone; endereço e-mail; outros dados para contacto

consentimento

faculdade

dados não serão cedidos a empresas do grupo Fedrigoni

prazo previsto para a finalidade para a qual os dados foram recolhidos

 

Caso o tratamento se baseie em consentimento, o sujeito terá o direito de revocá-lo a qualquer momento, sem prejudicar o fato que o tratamento antes da revocação em base ao consentimento dado era lécito.

Caso se peça consentimento para ofertas diretas pela internet de bens ou serviços a menores de idade, o tratamento dos dados pessoais do menor de idade será lécito caso tenha pelo menos 16 anos de idade.

 

Intervenientes no tratamento de dados pessoais

Intervenientes no tratamento

finalidade do tratamento dos dados 

Empregados do Responsável pelo Tratamento ou de quaisquer terceiros designados pelo Responsável pelo Tratamento 

relações pré-contratuais e contratuais;

 eventuais atividades comerciais e promocionais

Empregados do Responsável pelo Tratamento ou de quaisquer terceiros designados pelo Responsável pelo Tratamento

atualização e manutenção de sistemas de gestão, programas informáticos e sítios web

 

Transferência de dados pessoais para outros países

O Responsável pelo Tratamento pode transferir dados pessoais para destinatários em países fora da UE, desde que garantam um nível adequado de proteção em conformidade com o RGPD.

Qualquer titular dos dados que decida aceder a páginas de internet externas através do sítio web do Responsável pelo Tratamento (por exemplo, a redes sociais) está sujeito às garantias e aos métodos de tratamento de dados dos responsáveis pelos sítios web em causa.

 

Direitos do titular dos dados

O titular dos dados poderá exercer os direitos que seguem junto do Responsável pelo Tratamento:

  1. o direito de obter as informações previstas no art.º 13.º se os dados pessoais forem conservados pelo mesmo Responsável pelo Tratamento;
  2. o direito de obter as informações previstas no art.º 14.º se os dados pessoais não forem conservados pelo mesmo Responsável pelo Tratamento; 
  3. o direito de acesso (art.º 15.º);
  4. direito de retificação (art.º 16.º);
  5. direito ao apagamento (denominado de “direito a ser esquecido”); (art.º 17.º);
  6. direito à limitação do tratamento (art.º 18.º);
  7. direito a que o Responsável pelo Tratamento comunique a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o Responsável pelo Tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários (art.º 19.º);
  8. direito de portabilidade dos dados (art.º 20.º);
  9. direito de oposição (art.º 21.º);
  10. o titular dos dados tem o direito de saber se fica sujeito a qualquer decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar (art.º 22.º); 
  11. direito a que lhe seja comunicada qualquer violação dos dados pessoais (art.º 34.º).

 

O titular dos dados pode exercer estes direitos comunicando a sua intenção por e-mail, para o endereço 

jose.cabezuelo@fedrigoni.es, ou por carta registada para: FEDRIGONI España: Lisboa - Portugal Centro Empresarial Torres de Lisboa Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1º Piso 1600-209 Lisboa Portugal.

O Responsável pelo Tratamento fornecerá ao titular dos dados a informação pertinente sobre as medidas tomadas relativamente ao seu pedido, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após a receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. O Responsável pelo Tratamento informará o titular dos dados sobre esta prorrogação e os motivos da demora, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido.

O titular dos dados tem também direito de apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo Europeia pertinente (consultar os dados das autoridades de controlo europeias em https://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection-authorities/index_en.htm)

Dados da Autoridade para a Proteção de Dados: e-mail: https://www.cnpd.pt/bin/notifica_rgpd/data_breach.htm Sítio web: https://www.cnpd.pt/index.asp 

Responsável pelo Tratamento: FEDRIGONI España: Lisboa - Portugal Centro Empresarial Torres de Lisboa Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1º Piso 1600-209 Lisboa Portugal T: 800 834 272.