Tratamento de dados pessoais

AVISO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Introdução

A Fedrigoni Espana, enquanto Responsável pelo Tratamento, valoriza o respeito pela privacidade dos seus interlocutores e compromete-se a garantir o cumprimento do disposto na legislação aplicável em vigor na Europa e em Itália. A lei europeia pertinente em matéria de proteção de dados pessoais é o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016 (RGPD). O conteúdo das informações a fornecer aos titulares dos dados é estabelecido nos artigos 13.º e 14.º do RGPD.

Por “Dados Pessoais” entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, doravante o “titular dos dados” (ou “parte interessada”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento trata os dados pessoais em conformidade com os princípios estabelecidos no RGPD: licitude, correção e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação de armazenamento; integridade, confidencialidade e legalidade, informando o titular dos dados de que o tratamento dos seus dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: 

  • titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; 
  • tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; 
  • tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; 
  • tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; 
  • tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; 
  • tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. 

Características do tratamento de dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento pode tratar dados pessoais de acordo com as características a seguir indicadas:

 

titular dos dados finalidade do tratamento dos dados dados tratados fundamento legal para o tratamento dos dados obrigação ou direito de divulgação de dados consequências da não divulgação de dados prazo de conservação
potenciais
clientes;
clientes
atividades pré-contratuais dados pessoais; dados fiscais; telefone; e-mail  a atividade direito impossibilidade de receção de informação sobre produtos;
impossibilidade de celebração de um contrato
5 anos
clientes atividade contratual dados pessoais; dados fiscais; telefone; e-mail; dados bancários; dados contabilísticos a atividade obrigação impossibilidade de celebração de um contrato o tempo necessário para a execução de um contrato e resolução de quaisquer litígios
potenciais clientes; 
clientes
atividades comerciais e promocionais (ex. newsletters, e-mails informativos) dados pessoais; telefone; e-mail consentimento direito impossibilidade de receção de informações comerciais e promocionais 5 anos

Quando o tratamento se baseia no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para as diligências pré-contratuais ou contratuais, o titular dos dados deverá ter a capacidade para atuar em conformidade com a lei. O Responsável pelo Tratamento não aceita o consentimento para tratamento de dados de qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

Intervenientes no tratamento de dados pessoais

Intervenientes no tratamento finalidade do tratamento dos dado
Empregados do Responsável pelo Tratamento ou de quaisquer terceiros designados pelo Responsável pelo Tratamento  relações pré-contratuais e contratuais; eventuais atividades comerciais e promocionais
Empregados do Responsável pelo Tratamento ou de quaisquer terceiros designados pelo Responsável pelo Tratamento atualização e manutenção de sistemas de gestão, programas informáticos e sítios web

Transferência de dados pessoais para outros países

O Responsável pelo Tratamento pode transferir dados pessoais para destinatários em países fora da UE, desde que garantam um nível adequado de proteção em conformidade com o RGPD.
Qualquer titular dos dados que decida aceder a páginas de internet externas através do sítio web do Responsável pelo Tratamento (por exemplo, a redes sociais) está sujeito às garantias e aos métodos de tratamento de dados dos responsáveis pelos sítios web em causa.

Direitos do titular dos dados

O titular dos dados poderá exercer os direitos que seguem junto do Responsável pelo Tratamento:

  1. direito de obter as informações previstas no art.º 13.º se os dados pessoais forem conservados pelo mesmo Responsável pelo Tratamento;
  2. direito de obter as informações previstas no art.º 14.º se os dados pessoais não forem conservados pelo mesmo Responsável pelo Tratamento; 
  3. direito de acesso (art.º 15.º);
  4. direito de retificação (art.º 16.º);
  5. direito ao apagamento (denominado de “direito a ser esquecido”); (art.º 17.º);
  6. direito à limitação do tratamento (art.º 18.º);
  7. direito a que o Responsável pelo Tratamento comunique a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o Responsável pelo Tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários (art.º 19.º);
  8. direito de portabilidade dos dados (art.º 20.º);
  9. direito de oposição (art.º 21.º);
  10. o titular dos dados tem o direito de saber se fica sujeito a qualquer decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar (art.º 22.º); 
  11. direito a que lhe seja comunicada qualquer violação dos dados pessoais (art.º 34.º).

O titular dos dados pode exercer estes direitos comunicando a sua intenção por e-mail, para o endereço 
jose.cabezuelo@fedrigoni.es, ou por carta registada para: FEDRIGONI España: Lisboa - Portugal Centro Empresarial Torres de Lisboa Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1º Piso 1600-209 Lisboa Portugal.

O Responsável pelo Tratamento fornecerá ao titular dos dados a informação pertinente sobre as medidas tomadas relativamente ao seu pedido, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após a receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. O Responsável pelo Tratamento informará o titular dos dados sobre esta prorrogação e os motivos da demora, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido.

O titular dos dados tem também direito de apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo Europeia pertinente (consultar os dados das autoridades de controlo europeias em https://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection-authorities/index_en.htm)
    
Dados da Autoridade para a Proteção de Dados: e-mail: https://www.cnpd.pt/bin/notifica_rgpd/data_breach.htm Sítio web: https://www.cnpd.pt/index.asp 

Responsável pelo Tratamento: FEDRIGONI España: Lisboa - Portugal Centro Empresarial Torres de Lisboa Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1º Piso 1600-209 Lisboa Portugal T: 800 834 272.